Termos e Condições de Uso

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1 ACEITAÇÃO

1.1 As disposições contidas nos presentes “Termos e Condições de Uso” da URL loteriasdehoje.com regem os serviços disponibilizados pela empresa GRUPO VENNER (Loterias de Hoje), com sede na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Otaciano, nº 532, CEP 26.535-430, inscrita no CNPJ sob o nº 30.547.554/0001-74, a todos os clientes e usuários deste Portal, sendo necessária sua aceitação e concordância para a utilização de seus serviços.

2 SERVIÇOS

2.1 Os Serviços oferecidos através do Portal consistem na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Loterias de Hoje para que este, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar.
2.2 O Loterias de Hoje, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 745/2017 da Caixa Econômica Federal.
2.3 Complementares a este termo e de leitura obrigatória pelos usuários, as seções Como funciona e Quem somos fornecem informações complementares e necessárias de conhecimento integral dos usuários
2.4 Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso às seções Quem Somos, Como Funciona e Dúvidas) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico, via e-mail ou via chat).

3 CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Portal, bastando seguir as instruções contidas na seção Como Participar, acessível através da página inicial.
O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado, não sendo de responsabilidade do Loterias de Hoje fiscalizar ou assumir qualquer responsabilidade pelas informações prestadas, entretanto, informações que contenham vícios, inverdades, erros de origem entre outros serão a seu critério excluídas.

4 SENHAS DE ACESSO AO PORTAL

4.1 A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do próprio Usuário não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do cadastro no Portal, desde que contenha no mínimo 06 (seis) dígitos, composta por números, ao menos uma letra maiúscula e uma letra minúscula, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.
4.2 O Loterias de Hoje, sob nenhuma hipóteses, terá acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada. Nenhum funcionário ou preposto do Loterias de Hoje está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário, sendo pessoal e intransferível.
4.3 O Usuário compromete-se a informar imediatamente ao Loterias de Hoje a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o Loterias de Hoje seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso de sua senha.
4.4 Compromete-se o Usuário a não autorizar, e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e/ou utilizado por terceiros quaisquer, prestando especial atenção ao acesso e/ou utilização via mobile ou desktop.

5 MODALIDADES

5.1 O Loterias de Hoje, trabalha com jogos Previamente elaborados, chamados Grupos. O Loterias de Hoje disponibiliza através de um Portal online, grupos de jogos inteligentes elaborados por sua equipe altamente capacitada, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, desdobramentos de dezenas mais e menos sorteadas dos últimos concursos, entre outros métodos. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo.
5.2 Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica, o Loterias de Hoje se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
5.3 Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, o Loterias de Hoje se obriga a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loterias, até 30 (trinta) dias após o evento. Preferindo o usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será devolvido em forma de depósito ou crédito em conta corrente.
5.3.1 Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços, seja a título de antecipação (aquisição de créditos), serão devolvidos aos Usuários.
5.4 O Loterias de Hoje poderá possibilitar aos Usuários a solicitação de efetivação de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal.

6 REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, o Loterias de Hoje, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração fixa que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.
6.1.1 Se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos vencedores
6.2 Em caso de contemplação, o valor dos prêmios pertencem na sua integralidade aos usuários contemplados e nada será devido ao Loterias de Hoje a título de remuneração.
O Loterias de Hoje também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas e etc.) acessado gratuitamente.

7 PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

7.1 Em caso de contemplação, o Loterias de Hoje comunicará ao Usuário vencedor, que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar o respectivo crédito em sua conta corrente.
7.1.1 O Loterias de Hoje informa que, não havendo escolha prévia pelo resgate do crédito já em conta corrente ou conta poupança, o valor da premiação contemplada será automaticamente disponibilizado à título de crédito virtual para novas apostas no Portal Loterias de Hoje.
7.2 A conta corrente ou poupança utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Portal. Deve-se ressaltar que, como o Usuário deve necessariamente ser pessoa física, nenhum depósito será efetuado em conta bancária cujo titular não seja pessoa física.
7.3 Os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores do Loterias de Hoje junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1 acima.
7.4 O Loterias de Hoje NÃO SE RESPONSABILIZA por qualquer informação errada sobre a conta corrente/poupança indicada pelo Usuário, e ainda informa que o pagamento do prêmio poderá ser depositado na conta indicada pelo usuário em até 5 dias úteis do resultado do sorteio

8 DO ACESSO AOS SERVIÇOS

8.1 O Loteria de Hoje poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
8.1.1 Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos.
8.1.2 Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos.
8.1.3 A qualquer tempo, o Loterias de Hoje poderá enviar ao Usuário mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário. Caso o usuário não queira mais receber os e-mails, deve clicar em “remova aqui” – link existente no final de cada e-mail enviado pelo Loterias de Hoje.

9 LIMITAÇÕES DE USO

9.1 O Usuário não poderá:
9.1.1 Utilizar o Portal para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no direito Brasileiro, de direitos do Loterias de Hoje e/ou de terceiros quaisquer, nem poderá produzir ou divulgar conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
9.1.2 Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Portal, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
9.1.3 Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Portal para práticas nocivas ao Loterias de Hoje ou a terceiros;
9.1.4 Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa do Loterias de Hoje;

9.1.5 Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Portal, devendo responder juridicamente por seus atos caso o faça;
9.1.6 Realizar engenharia reversa.

10 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

10.1 O Loterias de Hoje não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:
10.2 Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;
10.2.1 Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa do Loterias de Hoje, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o Loterias de Hoje;
10.2.2 Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, worms, etc..
10.2.3 Por situações de caso fortuito ou força maior.
10.3 O Loterias de Hoje não garante que as funções contidas no Portal atendam a todas as necessidades dos Usuários, que as operações do Portal serão ininterruptas ou livres de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Portal será compatível ou funcione com qualquer aparelho, aplicações ou serviços de terceiros.
10.4 O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Loterias de Hoje, seus diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e/ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
10.5 Em nenhum caso o Loterias de Hoje será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
10.6 Na eventualidade do Loterias de Hoje ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no item 10.4 acima, o valor devido ao Usuário estará limitado a 20% (vinte por cento) da totalidade das quantias efetivamente pagas pelo Usuário ao Loterias de Hoje.

11 VIGÊNCIA

11.1 Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Loterias de Hoje a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.

12 REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO

12.1 Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a agir com responsabilidade e comedimento, bem como a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.
12.2 As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Loterias de Hoje constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o Loterias de Hoje, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.
12.3 A relação entre o Usuário e Loterias de Hoje é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
12.4 A incapacidade ou a impossibilidade do Loterias de Hoje exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.
12.5 A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
12.6 O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre ou de alguma forma relacionada ao Portal, ou a qualquer funcionalidade ou componente que venha a ser disponibilizado pelo Loterias de Hoje. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Portal, por se tratar de propriedade intelectual do Loterias de Hoje.
12.7 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado pelo Loterias de Hoje, no Portal, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao Loterias de Hoje, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
12.8 O Loterias de Hoje esclarece que não possui qualquer vinculação com a Caixa Econômica Federal, que é terceira e totalmente estranha à relação contratual privada mantida com o Usuário. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao Portal, renunciando qualquer outro que seja mais benéfico para qualquer dos interessados.
12.9 O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

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